Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
507
Publicação: 30 de Maio de 2025Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providencias.
495
Publicação: 31 de Maio de 2024Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providencias.
476
Publicação: 26 de Maio de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
448
Publicação: 27 de Maio de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.