Atos Normativos
00001/2025
Publicação: 02 de Janeiro de 2025abre crédito adicional complementar
122024
Publicação: 02 de Dezembro de 2024abre crédito adicional complementar
112024
Publicação: 04 de Novembro de 2024abre crédito adicional complementar
102024
Publicação: 14 de Outubro de 2024abre crédito adicional complementar
092024
Publicação: 09 de Setembro de 2024abre crédito adicional complementar
00008/2024
Publicação: 02 de Agosto de 2024abre crédito adicional complementar
072024
Publicação: 02 de Julho de 2024abre crédito adicional complementar
062024
Publicação: 01 de Junho de 2024abre crédito adicional complementar
022024
Publicação: 02 de Abril de 2024abre crédito adicional complementar
12/2023
Publicação: 01 de Dezembro de 2023abertura de crédito adicional suplementar