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Regulamento da Lei de acesso à informação - 16/2022
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Portal de Transparência
CÂMARA DE FRANCISCO SANTOS
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
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Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Disponibilidade
Disponibilidades |
Lei Complemetar nº 101/2000 - art. 50, I
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