SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A+ A-
Regulamento da Lei de acesso à informação - 16/2022
A+ A-

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Regulamento da Lei de acesso à informação - 16/2022

Portal de Transparência

CÂMARA DE FRANCISCO SANTOS

Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações

Projeto de Lei 463 14 de Fevereiro/2023
Projeto de lei 464/ 14 de fevereiro de 2023.
Projeto de lei 465/ 14 de fevereiro de 2023.
Projeto de lei 466/ 14 de fevereiro de 2023.
Projeto de Lei 478 de 25 de Agosto de 2023.