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Transparência
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
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Projeto de Lei 463 14 de Fevereiro/2023
Projeto de lei 464/ 14 de fevereiro de 2023.
Projeto de lei 465/ 14 de fevereiro de 2023.
Projeto de lei 466/ 14 de fevereiro de 2023.
Projeto de Lei 478 de 25 de Agosto de 2023.
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