Leis
498\2024
Publicação: 30 de Agosto de 2024autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha vida, conforme disposto na Lei 1.162 de 14 de fevereiro de 2023.
496/2024
Publicação: 28 de Junho de 2024Fixa o subsídio dos vereadores do município de Francisco Santos PI para o quadriênio 2025 -2028
496/2024
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491/2024
Publicação: 23 de Fevereiro de 2024ESTRUTURA ADM DA CÂMARA MUNICIPAL
490/2024
Publicação: 29 de Janeiro de 2024Reajusta piso salarial dos professores
488/2024
Publicação: 18 de Janeiro de 2024reajusta subsidios dos vereadores pelo IPCA
487/2024
Publicação: 18 de Janeiro de 2024PCA - plano de contratação anual
486/2024
Publicação: 18 de Janeiro de 2024regulamenta Lei de licitações e contratos
485/2024
Publicação: 18 de Janeiro de 2024regulamenta regras para atuação do agente de contratação
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