Decretos
10/2024
Publicação: 13 de Maio de 2024Dispõe sobre a regulamentação da aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Francisco Santos – Pi e dá outras providências.
009/2024
Publicação: 13 de Maio de 2024Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI (Lei de Acesso a Informações), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Francisco Santos – Pi e dá outras providências.
001/2024
Publicação: 01 de Abril de 2024Concede licença ao prefeito e empossa vice prefeito no cargo de prefeito
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