3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Francisco Santos-PI 2023.

Na manhã do dia 15 de Setembro de 2023, aconteceu a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Francisco Santos-PI. Na pauta do dia, o Sr. Presidente Tiago Ramon da Silva, apresentou o Projeto de Lei 479/2023, o mesmo solicitou a Secretária da mesa Cristiane Rodrigues Lima Sousa a  fazer a leitura do Projeto de Lei.

   O Projeto de Lei 479/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de Agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências. Após lido, debatido e votado o Projeto de Lei 479/2023 explicitado anteriormente foi APROVADO em única votação por (unanimidade) pelos Vereadores Presentes. Não tendo outras matérias para apreciação do plenário o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.