Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CONSULTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
O que é?
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Pelo portal da transparência https://transparencia.franciscosantos.pi.leg.br/franciscosantos/servicosonline/ouvidoria clicando no link "Leis", onde todas estas informações se encontram disponíveis clicando no link Legislação Local, onde os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
20 minutos
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Presencial e Eletrônica.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
zero
Formas de Prestação de Serviços
Imediato (se a informação estiver disponível), caso contrário, em até 30 dias prorrogável por mais 30 mediante justificativa.
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS
Avaliar Serviço
Endereço: RUA AMADEU RODRIGUES
Setor Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS
Horário de Atendimento: 07:00 ÁS 13:00